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Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta
Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
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