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O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:
Não possui personalidade jurídica de direito público:
A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:
Assinale a alternativa CORRETA:
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
É meio de atuação do poder de polícia:
Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:
Os bens públicos:
Assinale a assertiva CORRETA:
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