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#125702
Concurso: OAB
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(1,0)

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

a) a presunção de legitimidade de seus atos.
b) a exigibilidade.
c) o interesse público primário.
d) a imperatividade.

#125700
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(1,0)

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

#125698
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(1,0)

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

#125697
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(1,0)

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

#125696
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(1,0)

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

#125687
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(1,0)

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

#125686
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(1,0)

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

#125684
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(1,0)

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

#125683
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(1,0)

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

a) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
b) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
d) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

#125682
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(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#125680
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(1,0)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

#125679
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(1,0)

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

#125678
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(1,0)

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

#125677
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(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#125675
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(1,0)

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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