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#61697
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(1,0)

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

#61696
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(1,0)

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.

#61695
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(1,0)

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.

#61694
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(1,0)

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.

#61693
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(1,0)

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.

#61692
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(1,0)

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.
Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.

#61691
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A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

#61690
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A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

#61689
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A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

#61688
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A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.

#61687
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No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.

#61686
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(1,0)

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

#61685
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.

O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.

#61684
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.

Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

#61683
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.