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Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: (Adaptada)I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir: I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Assinale
Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, entre outras atribuições:
São deveres policiais militares, entre outros: I. Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, exceto se houver risco da própria vida. II. Culto aos símbolos nacionais e religiosos. III. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens. IV. Sempre que possível, tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
Todo policial militar, mesmo não estando em serviço, deve observância, entre outros, aos seguintes preceitos de ética: I. Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal. II. Respeitar a dignidade da pessoa humana. III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada. IV. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular. V. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar.
Não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade. II. Em legítima defesa. III. Em estrito cumprimento do dever legal. IV. Em exercício regular de direito. V. Em violenta emoção.
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