Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#113879
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

#113878
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

#113877
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.
b) As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.
c) As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.
d) Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.
e) A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

#113876
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

#113875
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

#113874
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

#113873
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.
d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação
e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

#113872
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
b) A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
c) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
d) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) Só se legitima para os servidores públicos militares.

#113871
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

a) quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
b) se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
c) se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
d) se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
e) se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

#113870
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

#113869
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

#113868
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

a) a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
b) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
e) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

#113867
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:

a) O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, CF, é mais exigente que o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, CF, na medida em que não comporta delegação do Poder Legislativo para outro Poder estabelecer a obrigação através de ato normativo secundário.
b) A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas.
c) Por ter natureza extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não se submete ao princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
d) Através de Emenda à Constituição Federal, é possível abolir a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos
e) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos que se submetem à regra da anterioridade do exercício financeiro só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.

#113866
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

#113865
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

a) As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.
b) Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.
c) As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.
d) Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas
e) Os municípios podem formar consórcios públicos.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta