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#43301
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

a) "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"
b) "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"
c) "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
d) "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
e) "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".

#43300
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Qual o conceito abaixo constitui o direito comparado:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52.

a) Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, mas não obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
b) Ocupa-se com o estudo prático das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
c) Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva unitária, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.
d) Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
e) Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva pluralista, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.

#43286
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Da prescrição, conforme Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III.

a) até cinco anos após o término do exercício de mandato.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
c) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
d) até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

#43285
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Poderes da Administração Pública, julgue os itens:

I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.

IV. poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

V. poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade.

a) I, II, III, IV.
b) II, III, IV, V.
c) II, III, V.
d) I, III, IV.
e) III, IV, V.

#43284
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm. Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

I. o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II. o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação

III. estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV. a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 15 (quinze) famílias;

V. a construção de casa populares;

a) II, III, IV.
b) I, III, V.
c) I, II, III.
d) III, IV, V.
e) I, II, V.

#43283
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°.

a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
b) disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado para assegurar o parcial ressarcimento do dano.
d) reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
e) agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

#43282
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Artigo 19.

a) Pena: detenção de seis a um ano e multa.
b) Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
c) Pena: detenção de um ano a dois anos e multa.
d) Pena: detenção de seis a dez meses.
e) Pena: multa.

#43281
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, julgue:

I. É ato, exclusivo de advogado, representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, pelo seu postulado.

II. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

III. autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público,.

IV. atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

V. comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

VI. havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

VII. ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta, exclusivamente, pelo Ministério Público, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

a) II, III, IV, V, VI.
b) I, II, III, IV, V.
c) III, IV, V, VI, VII.
d) I, II, VI, V, VII.
e) I, III, V, VI, V.

#43280
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São formas de expressão de Atos Administrativos, exceto:

HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011. p. 53-55.

a) normativos.
b) ordinários.
c) gerenciais.
d) enunciativos.
e) punitivos.

#43279
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 56, 57.

a) Atos de império: é o comando da administração com carga de ordem ou decisão coativa, não passível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, interdição de atividades, requisição de bens, etc.
b) Atos de expediente: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da Administração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os administrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.
c) Atos de gestão: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.
d) Atos de império: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da Administração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os administrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.
e) Atos de império: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.

#43278
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, julgue os itens:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, exclusiva de processo licitatório;

III. receber vantagem econômica de natureza somente privada, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

IV. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;

V. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

a) I, II, III.
b) II, III.
c) I, IV, V.
d) II, III, V.
e) I, III.

#43277
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São requisitos dos Atos Administrativos, exceto:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 95.

a) mérito.
b) objeto.
c) competência.
d) finalidade.
e) informalidade.

#42710
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Julgue os itens sobre a obrigação tributária, conforme legislação vigente no Brasil.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 113, 114, 115.

I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

V. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

a) I, III, IV.
b) II, III.
c) III, IV.
d) IV, V.
e) I, V.

#42709
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 3°, 77,81

a) Taxa - cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
b) Taxa - tem a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e calculada em função do capital das empresas.
c) Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
d) todas as alternativas estão corretas.
e) todas as alternativas estão incorretas.

#42708
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria deve-se observar os seguintes requisitos mínimos:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Contribuição de Melhoria. Artigos 81, 82.

a) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
b) fixação de prazo não superior 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
c) regulamentação do processo administrativo de instrução, sem julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
d) a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo valor integral do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores gerais de valorização.
e) por ocasião do respectivo lançamento, o contribuinte não deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

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