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No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes
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