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A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito
No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido
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