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#262166
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fácil

(1,0)

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.
b) A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .
c) Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.
d) Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

#262165
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(1,0)

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.

a) Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.
b) O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.
c) O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
d) Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

#262164
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(1,0)

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

a) É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
b) Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..
d) A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

#262163
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(1,0)

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.
b) O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.
c) A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.
d) Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

#262162
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(1,0)

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
b) O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
c) O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
d) É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

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