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O princípio orçamentário - fundamental ao controle externo - que possibilita ao legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las, é denominado princípio da:
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
II. As Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
III. A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades. Portanto, pode-se definir "programa" na classificação de despesa por Estrutura Programática como:
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais todos abaixo, exceto:
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, podendo ser orçamentárias ou extraorçamentárias. Os ingressos extraorçamentários são caracterizados por:
Assinale a alternativa que apresenta uma despesa corrente não efetiva:
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n° 4.320/1964, quais sejam:
Na classificação da despesa com aquisição de material, este é considerado de consumo caso atenda, entre outros, ao Critério da Incorporabilidade. É um exemplo prático da aplicação deste critério para a classificação de um material como de consumo a compra:
Na Contabilidade Pública, os passivos de prazo ou de valor incertos, com probabilidade de ocorrerem no curto prazo, deverão ser classificados no quadro principal do balanço patrimonial como:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos oriundos de convênios, com finalidade específica, firmados entre entidades públicas de qualquer espécie para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes, deverão ser classificados no seguinte código de natureza de receita:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disposição acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverá estar contido no (a):
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas:
Segundo a Lei Municipal n° 1.253/2013, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que compreende apenas as entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista das Missões: I. Entidades da administração indireta; II. Agentes públicos da administração indireta; III. Poder Executivo; IV. Poder Judiciário.
De acordo com a legislação do Município de Boa Vista das Missões, a coordenação das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promovendo integração operacional, é de competência da seguinte entidade:
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:
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