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São inegáveis os avanços incorporados na política da assistência social a partir da LOAS, principalmente no que se refere ao enfoque regulatório e centralizado na assistência social como uma política que visa à rentabilidade econômica
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério da Cidadania.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem a ter atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.
De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, acerca da assistência social no Brasil, entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Sobre a arrecadação e o recolhimento das contribuições, julgue os itens abaixo.
Josemar trabalha como empregado e desenvolve atividade com exposição permanente ao agente nocivo ruído, em concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação trabalhista. Em razão disso, faz jus a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho. Nessa hipótese, a empresa para a qual ele trabalha estará obrigada a recolher uma contribuição adicional de 9% sobre a remuneração de Josemar.
Professor Ítalo decidiu construir uma nova casa em Itaparica, para nela apreciar os verões juntamente com a sua amada Juju e os companheiros Rialto e Bob Pirulito. Contratou um engenheiro e alguns trabalhadores para realizarem a obra. Nessa situação, o prof. Ítalo será equiparado a empresa perante a Previdência Social.
Sobre os segurados do RGPS, julgue os itens abaixo
Pedro e Marisa são produtores rurais, exercendo as suas atividades em regime de economia familiar, numa propriedade rural com área de três módulos fiscais. Eles são produtores de Goiaba e decidiram dar início a um processo de industrialização rudimentar dos frutos, a fim de produzir sucos e doces. Nesta hipótese, Pedro e Marisa perderão o enquadramento como segurados especiais do RGPS
Cléber é servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social. Ele desenvolve as suas atividades na agência de Ipirá – BA. Pelos seus conhecimentos, foi convidado a ocupar o cargo de Secretário Municipal de Ação Social. Nessa hipótese, Cléber passará a estar vinculado ao RGPS, como segurado empregado.
Jairo e Mateus são maiores de dezoito anos, não estão vinculados a regimes próprios de previdência social e constituíram uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cada um deles passou a ser titular de cinquenta por cento das cotas representativas do capital da empresa. De acordo com o contrato social, apenas Jairo faria jus a uma retirada mensal a título de pró-labore. Nessa situação, é correto afirmar que Jairo é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, enquanto Mateus pode filiar-se como segurado facultativo.
Sobre as regras constitucionais relativas à aposentadoria dos agentes públicos, julgue os itens abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao dobro do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
O Município de Roçado da Várzea não possui Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores. Em setembro de 2022, o prefeito encaminha projeto de lei à Câmara de Vereadores, propondo a criação do regime próprio para os servidores do município. Nesta situação, é possível afirmar que o mencionado projeto de lei está de acordo com as normas da Constituição Federal
Luciano é Juiz do Trabalho e professor titular da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Como ambos os cargos que ele ocupa o vinculam ao Regime Próprio de Previdência da União, ainda que ele venha a cumprir os requisitos para a obtenção de aposentadoria em ambos os cargos, não poderá acumular o recebimento das duas aposentadorias, podendo, entretanto, escolher a mais vantajosa delas.
De acordo com o art. 40 da Constituição, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
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