(1,0)
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. II. O princípio da econominicade é um dos princípios do direito financeiro, estando enunciado no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Este princípio é relativo à exigência de eficiência, do ponto de vista político, do gasto público: com o máximo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas. III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito financeiro. IV. A União ficará adstrita à criação de normas gerais de direito financeiro. Caso a União não estabeleça normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e o advento posterior de norma geral da União invalidade completamente a lei estadual.
Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens subsequentes, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento jurídico, todas de iniciativa do Poder Legislativo. ( ) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proposta de emenda orçamentária oferecida pelo Poder Legislativo não viola a competência do Poder Executivo para iniciar projetos de leis orçamentárias, desde que observadas as vedações orçamentárias previstas na Constituição Federal. ( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização, já que o Poder Executivo possui discricionariedade para ajustar os gastos diante das necessidades.
O Plano Plurianual - PPA:
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é INCORRETO afirmar:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções. ( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal. ( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal. ( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal de Cambará. II. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos de Leis Orçamentárias. III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:
A perda de mandado do vereador:
No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:
A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:
Será sujeito à decisão imediata do Presidente da Câmara Municipal:
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