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Questões SEBRAE-SP de Matérias Diversas | 161046

#161046
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEBRAE-SP
Tipo
Certo/Errado
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O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue o item, de acordo com a legislação vigente.
Na admissão, o empregado entregará a sua CTPS ao empregador, que poderá retê-la, no máximo, por 15 dias, sob pena de caracterização de infração trabalhista pela empresa.