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Questões PGE-AC de Matérias Diversas | 171766

#171766
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-AC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

a) Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.
b) Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.
c) Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.
d) Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.