Questões PGE-AC de Matérias Diversas | 171756

#171756
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-AC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

a) somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
b) somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
c) diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.
d) apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

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