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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Municipal de Taquaritinga | 232717

#232717
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Municipal de Taquaritinga
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

a) o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
b) o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
c) o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
d) se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.