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Questões . Concursos Diversos de Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência | 225556

#225556
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com