Questões Câmara Municipal de Abaetetuba-PA de Matérias Diversas | 163338

#163338
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Abaetetuba-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

a) a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
b) qualquer vereador do município.
c) qualquer cidadão do município.
d) dois vereadores do município, no mínimo.

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