Questões Câmara Municipal de Abaetetuba-PA de Matérias Diversas | 163337

#163337
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Abaetetuba-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

a) o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
b) às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da presidência, entre outras atribuições.
c) as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
d) as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

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