(1,0) 1 -
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
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