Questões . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 129718

#129718
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

a) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.
b) Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
d) Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.

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