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Simulado Prefeitura de Paraty - RJ de Matérias Diversas para Cargos diversos
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Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 152144
#152144
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:
a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
b) A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
c) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.
d) A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
e) O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.
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