Questões comentadas Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá de Matérias Diversas | 161441

#161441
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Abel ajuizou ação onde postulava a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos materiais decorrentes de uma fratura sofrida em razão de ter caído em um buraco numa calçada. O Município, apesar de regularmente citado, não recorreu.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O Município será considerado revel e contra ele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Abel.
b) Não se aplica ao Município o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
c) O Município poderá intervir no processo em qualquer fase, inclusive após a sentença de mérito, podendo impugnar todos fatos alegados, requerer novamente a produção de provas, bem como todos os demais atos processuais.
d) O juiz, em razão dos efeitos da revelia, deverá encerrar a fase probatória, dispensando a especificação e produção de provas das alegações do autor.
e) Mesmo que as alegações de Abel se mostrem inverossímeis, não poderá o juiz afastar os efeitos da revelia.

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