Questões comentadas PGE-AC de Matérias Diversas | 171765

fácil

(1,0) 1 -

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

a) não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
b) deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
c) dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
d) a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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