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Simulado Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | 232842
#232842
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
b) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
d) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
e) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.
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