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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) | 232536

#232536
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:

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