Questões comentadas CRO-RS de Matérias Diversas | 181246

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Os tipos dos atos de improbidade administrativa, via de regra, admitem a culpa e o dolo como elementos subjetivos, somente excepcionalmente tendo lugar a responsabilidade objetiva.
b) A bem do contraditório, a falta de notificação para a apresentação de defesa preliminar induz à automática nulidade dos atos processuais praticados posteriormente.
c) Não tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.
d) A bem do contraditório e da ampla defesa, a providência cautelar de indisponibilidade de bens exige prévia oitiva da parte requerida.
e) Somente se admite a indisponibilidade de bens quando amplamente demonstrada a prática ou o risco de ato de dilapidação patrimonial.

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