Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência | 225553

#225553
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:

a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;
b) multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;
c) prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;
d) reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
e) recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.

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