Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle da Administração Pública | 47752

#47752
Banca: VUNESP
Matéria: Controle da Administração Pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

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