Questões comentadas Câmara Municipal de Sorocaba de Matérias Diversas | 177842

• a) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
• b) É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• c) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
• d) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• e) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensado o empenho. [