Questões comentadas . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 212889

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa incorreta.

a) A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.
b) A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.
c) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
d) Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.

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