(1,0) 1 -
No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou nãopúblico, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,que são exploradas por particulares sem regime de delegação, ehá serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, quesão prestados pelo Estado como serviço público.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens queseguem, acerca dos serviços públicos.No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.
Recuperar senha