Questões comentadas . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 129715

#129715
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

a) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
b) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
c) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
d) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.

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