Questões comentadas OAB de Medida Cautelar Fiscal | 203430

• a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
• b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
• c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
• d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.