Simulado OAB | Matérias Diversas | OAB
SIMULADO OAB | MATÉRIAS DIVERSAS
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para ENEM, prova do ENEM e/ou questões do ENEM.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos que almejam sua aprovação no OAB. Que desejam tirar excelentes notas na prova do ENEM deste ano.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões do ENEM e da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de provas anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais destas provas do ENEM.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Matérias Diversas contém um total de 20 questões com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimentos.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking do ENEM e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para o ENEM é aqui!
- #95632
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
- a) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
- b) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
- d) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
- #95634
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.
II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.
III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.
IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.
V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
- #95635
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
- a) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
- b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
- c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
- d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.
- #95636
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.
II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).
III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- #95637
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
- a) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
- b) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
- c) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
- d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
- #95639
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
- a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
- b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
- c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
- d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
- #95640
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
- b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
- c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
- d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
- #95642
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
- b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
- c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
- d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.
- #95643
- Banca
- FGV
- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
- b) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
- c) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
- d) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.
- #95644
- Banca
- FGV
- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 10 -
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta
- a) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
- b) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
- c) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuit
- d) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.
- #95646
- Banca
- FGV
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- OAB
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(1,0) 11 -
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
- a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
- b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
- c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
- #95647
- Banca
- FGV
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 12 -
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
- a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
- b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
- c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
- d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.
- #95648
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
- a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
- b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
- c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
- d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria..
- #95649
- Banca
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(1,0) 14 -
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta
- a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
- b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
- c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
- #95651
- Banca
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(1,0) 15 -
Quanto às licitações, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
- b) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
- c) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
- d) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.