Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE | Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional | cód.1881
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Fortaleza-CE
- 👔 Cargo: Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #25353
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Administrativo
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- Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 1 -
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta
- a) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
- b) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc.
- c) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
- #25354
- Banca
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- Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 2 -
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
- a) finalidade;
- b) competência;
- c) forma;
- d) objeto.
- #25355
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(1,0) 3 -
A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.
III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.
IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
- a) Apenas I, II e III.
- b) Apenas II, III e IV.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I e II.
- #25356
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(1,0) 4 -
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) disciplinar.
- d) hierárquico.
- #25357
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(1,0) 5 -
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
- a) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
- b) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
- c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
- d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
- #25358
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(1,0) 6 -
Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.
- b) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.
- c) A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.
- d) A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.
- #25359
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(1,0) 7 -
Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
- b) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
- c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
- d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
- #25360
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.
- b) Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.
- c) Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.
- d) Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.
- #25361
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(1,0) 9 -
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
- a) disciplinar e de polícia.
- b) de polícia e regulamentar.
- c) discricionário e de polícia.
- d) hierárquico e arbitrário.
- #25362
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(1,0) 10 -
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:
- a) Poder disciplinar.
- b) Poder discricionário.
- c) Poder hierárquico.
- d) Poder de polícia.