Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O poder de polícia:

(1,0) 2 - 

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

(1,0) 3 - 

A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. 

“Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”. 

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa

(1,0) 4 - 

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:

(1,0) 5 - 

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

(1,0) 6 - 

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

(1,0) 7 - 

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

(1,0) 8 - 

As “instruções” são atos administrativos:

(1,0) 9 - 

A supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por motivo de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se:

(1,0) 10 - 

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que: