Prova MPU - Noções de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

(1,0) 2 - 

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

(1,0) 3 - 

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.

(1,0) 4 - 

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. 

A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

(1,0) 5 - 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

(1,0) 6 - 

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

(1,0) 7 - 

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

(1,0) 8 - 

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. 

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

(1,0) 9 - 

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(1,0) 10 - 

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.