Prova Ministério Público-SP - Direitos Difusos e Coletivos 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública: 

I. O Ministério Público; 

II. A Defensoria Pública; 

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV. A sociedade de economia mista; 

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

Assinale a opção CORRETA:

(1,0) 2 - 

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

(1,0) 3 - 

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

(1,0) 4 - 

Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(1,0) 5 - 

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

(1,0) 6 - 

O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de

(1,0) 7 - 

O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenças: a prévia, a de instalação e a de operação. 

A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar

(1,0) 8 - 

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

(1,0) 9 - 

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

(1,0) 10 - 

Em relação à ação civil pública, define-se que:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa. 

II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção. 

III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 

Está(ão) CORRETA(S):