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Prova Ministério Público-SP - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

Prova Ministério Público-SP - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados (Edital 2013)

📚 Simulado MPE-SP | Analista de Promotoria I | cód.1863

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#25183
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.
  • b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
  • c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.
  • d) Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.
  • e) Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.
#25184
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 2 - 

Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes, do STJ, foi determinada a prisão domiciliar do acusado, por motivo de doença grave, decisão esta amparada na nova Lei nº 12.403/2011. A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu condições alternativas para que o Juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Uma condição válida para a referida substituição ocorre quando o agente:

  • a) for gestante, a partir do sétimo mês de gravidez;
  • b) for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de oitenta anos;
  • c) for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de sessenta anos;
  • d) tiver flho menor de seis anos de idade.
  • e) for imprescindível aos cuidados de gestante que ostente gravidez de alto risco;
#25185
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo. 
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • a) 5
  • b) 10
  • c) 15
  • d) 30
  • e) 81
#25186
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

  • a) 24 (vinte e quatro) horas.
  • b) 3 (três) dias.
  • c) uma semana.
  • d) 10 (dez) dias.
  • e) 30 (trinta) dias.
#25187
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

  • a) semi-imputáveis.
  • b) gestantes e parturientes.
  • c) condenados acometidos de doença grave.
  • d) presos provisórios doentes.
  • e) imputáveis.
#25188
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 - 

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

  • a) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.
  • b) o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.
  • c) o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.
  • d) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.
  • e) é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.
#25189
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 - 

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

  • a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
  • b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
  • c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
  • d) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
  • e) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.
#25190
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 8 - 

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

  • a) Prestar serviços emfavor do Estado.
  • b) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
  • c) Atender aos encargos da comunidade.
  • d) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.
  • e) Frequentar casas de tavolagem.
#25191
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 9 - 

Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante

  • a) carta de ordem.
  • b) publicação em jornal de grande circulação
  • c) carta com aviso de recebimento ou telegrama.
  • d) precatória
  • e) edital.
#25192
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 10 - 

Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .


Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

  • a) de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena.
  • b) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena.
  • c) de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade.
  • d) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja pri­mário ... a suspensão condicional da pena.
  • e) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es­ teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade