Prova Ministério Público-SP - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Ministério Público-SP 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Ministério Público-SP.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Diversas, para nível Médio do cargo de Analista de Promotoria 1. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Ministério Público-SP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso Ministério Público-SP.
- Questões de Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo.
- Questões de Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos, conceito, classificação.
- Questões de Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Regime jurídico administrativo.
- Questões de Poderes Administrativos.
- Questões de Atos administrativos, classificação, requisitos, extinção, espécies. Licitações e contratos administrativos.
- Questões de Responsabilidade civil do Estado.
- Questões de Agentes Públicos, classificação, regime jurídico, direitos e deveres, responsabilidade civil, criminal e administrativa.
- Questões de Abuso de poder e desvio de finalidade. Improbidade Administrativa. Controle da Administração. Bens Públicos.
- Questões de Intervenção do Estado na propriedade. Serviços Públicos, concessão, permissão e regime das parcerias público-privadas
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.
- #25093
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
O ato administrativo extingue-se por:
- a) cumprimento de seus efeitos, retirada, renúncia.
- b) revogação, anulação, ratificação.
- c) convalidação, saneamento, conversão.
- d) confirmação, reforma, modificação.
- e) motivação insuficiente, contradição, inadequação entre os motivos e os efeitos.
- #25094
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
- a) aprovação.
- b) permissão.
- c) admissão.
- d) autorização.
- e) licença.
- #25095
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional comaAdministração Pública os:
- a) contratados temporários.
- b) delegados de função pública.
- c) empregados públicos.
- d) servidores estatutários.
- e) concessionários.
- #25096
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.
- a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- d) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- e) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- #25097
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:
- a) personalidade jurídica de direito público
- b) escopo de lucro
- c) ter por objetivo a segurança privada
- d) atuação local
- e) escopo relacionado à pesquisa cientifica
- #25098
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominadoentidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
- a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
- b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
- c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
- d) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.
- e) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
- #25099
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 7 -
Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
- a) impessoalidade e da eficiência, respectivamente.
- b) probidade administrativa, em ambos os casos.
- c) legalidade e da finalidade, respectivamente.
- d) eficiência e probidade administrativa, respectivamente.
- e) finalidade, em ambos os casos.
- #25100
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta.
- a) ministérios, secretarias especializadas, órgãos de planejamento.
- b) agências reguladoras de serviços, órgãos reguladores de preços, entidades de fiscalização.
- c) serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios, das Secretarias.
- d) autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas..
- e) concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços sociais autônomos, consórcios públicos.
- #25101
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que,
- a) são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
- b) no tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.
- c) podem ser criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sem qualquer autorização legislativa.
- d) devem possuir como objeto social apenas a exploração de atividade econômica.
- e) somente poderão ser instituídas pela União e Estados-Membros.
- #25102
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
- a) concessão de licença para construir emimóveis.
- b) fiscalização sanitária em estabelecimentos.
- c) controle do trânsito de veículos automotores.
- d) concessão de alvarás de funcionamento.
- e) punição de agente público por falta funcional.