Prova Detran-MS - Noções de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Detran-MS 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior/Médio do concurso Detran-MS.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Superior/Médio do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Detran-MS.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Noções de Direito Administrativo 1 do concurso Detran-MS.
- Questões de Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
- Questões de Organização administrativa do Estado. Administração direta e indireta.
- Questões de Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos.
- Questões de Poderes administrativos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
- Questões de Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado.
- Questões de Organização administrativa do estado do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 2.152/2000 e suas alterações). Lei n. 1102/1990 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Questões de Lei n. 3.841/2009 (Dispõe sobre a Organização do Grupo de Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Noções de Direito Administrativo 1.
- #34565
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
(fCC AL PB/2013) Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:
- a) superiores e superiores.
- b) independentes e autônomos.
- c) independentes e superiores.
- d) superiores e autônomos.
- e) autônomos e independentes.
- #34566
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
(CESPE TJ RO/2012) Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
- a) É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
- b) A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
- c) Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
- d) A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
- e) As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.
- #34567
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
(FUNCAB ANS/2013) Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
- a) As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.
- b) A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.
- c) As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.
- d) É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.
- e) A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa
- #34568
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
(FCC TRT/2013) A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de
- a) desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas.
- b) desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa.
- c) descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.
- d) descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado.
- e) descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado.
- #34569
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
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(1,0) 5 -
(CESPE MPE RR/2012) No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
- b) Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
- c) Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
- d) A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
- e) A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.
- #34570
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
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(1,0) 6 -
(INSTITUTO CIDADES DPE AM/2011) A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:
- a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
- b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
- c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
- d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
- e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.
- #34571
- Banca
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- DETRAN-MS
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(1,0) 7 -
(ESAF CGU /2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
- a) comprovação de ausência de condenação penal.
- b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- c) aptidão física e mental.
- d) gozo dos direitos políticos.
- e) idade mínima de dezoito anos.
- #34572
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DETRAN-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
(IADES TREPA/2014) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.
- a) Inexistência de motivos.
- b) Incompetência.
- c) Desvio de finalidade.
- d) Presunção de ilegitimidade.
- e) Ilegalidade do objeto.
- #34573
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
(FUNCAB ANS/2013) Ilegalidade do objeto.
- a) São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.
- b) Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.
- c) Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
- d) São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.
- e) A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro
- #34574
- Banca
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(1,0) 10 -
(CESPE TRT/2013) Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.
- b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.
- c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.
- d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.