Prova ANTT - Noções de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

(1,0) 2 - 

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

(1,0) 3 - 

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

(1,0) 4 - 

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos.

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

(1,0) 5 - 

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

(1,0) 6 - 

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

(1,0) 7 - 

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.

(1,0) 8 - 

No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

(1,0) 10 - 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

(1,0) 11 - 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.